DECRETO Nº. 866 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$.. 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º., item II da Lei no. 5 358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº. 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº. 4 320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº. 038 494/68,
Art. 1º. - Fica aberto a Região Administrativa IV - Brazlândia, o crédito suplementar de NCr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentaria:
41.2.00 - Equipamentos e Instalações
41.2.07 - Aparelhos técnicos ou científicos e de medição.
Art. 2o. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, ela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias.
31.3.02 - Material de Expediente 300,00
31.3.04 - Material de limpeza e higiene; objetos de toillete 200,00
31.3.11 - Vestuários, calçados, tecidos e acessórios 200,00
31.4.00 - Serviços de Terceiros
31.4.16 - Locação de serviços técnicos especializados .....3.000,00
31 4 17 - Reparos e conservação de bens 1.000,00
31.5701 - Despesas de pronto pagamento 200,00
31 5 03 - Distribuição gratuita de materiais 400.00
31.5.99 - Eventuais. ...400,00
41 2.09 - Outros aprelhos, motores e máquinas 1.000,00
41.3.19 - Material para escritório .500,00
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta RA/022m Programa 02 - Administração Geral, Subprograma 05 - Administração, e serão deduzidos, na proporção abaixo discriminadas as seguintes metas:
Programa 02 - Administração Geral Subprograma 05 - Administração
RA/022 - Conclusão do Edifício-sede da Administração Regional de Brazlândia.......... 1.000,00
RA/023 - Funcionamento da Região Administrativa IV Brazlândia ................... 6.500,00
Art. 4o.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de novembro de 1968.
80º. da República e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1968 p. 4, col. 1