DECRETO N° 10.765 DE 18 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 25.700.000,00 (vinte e cinco milhões e setecentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.001414/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 25.700.000,00 (vinte e cinco milhões e setecentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
009 – 3120.00 Material de Consumo.....................................15.000.000,00
009 – 3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais.......................37.000,00
009 – 3132.00 Outros Serviços e Encargos............................10.073.000,00
009 – 3192.00 Despesas de Exercícios Anteriores......................500.000,00
009 – 3292.00 Despesas de Exercícios Anteriores........................50.000,00
22001.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Publica
009 – 3292.00 Despesas de Exercícios Anteriores.........................40.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) e Cz$ 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 18/09/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1987 p. 4, col. 1