DECRETO N° 10.764 DE 18 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 054.001056/87,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
009 – 3120.00 - Material de Consumo...................................... 32.675.000,00
009 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................. 12.000.000,00
009 – 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................145.000,00
009 – 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas...........................150.000,00
009 – 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................30.000,00
22003.06301772.122 - Alimentação do Pessoal da Polícia Militar
009 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................28.510.000,00
009 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................1.490.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 17.253.000,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta e três mil cruzados) e Cz$ 57.747.000,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
(Republicado por haver saído cora incorreção do original no DODF, nº 177, de 18.09.87).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1987 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1987 p. 4, col. 2