DECRETO N° 10.763 DE 18 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 053.000638/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros
009 – 3120.00 - Material de Consumo.....................................18.000.000,00
009 – 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.....................800.000,00
009 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................25.000.000,00
009 – 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas..........................500.000,00
009 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................... 400.000,00
009 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................... 300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1987 p. 3, col. 1