DECRETO N° 10.761 DE 17 DE SETEMBRO DE 1987.
Extingue o Grupo de Estudos e Controle Tarifário.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando representação do Presidente do Grupo de Estudos e Controle Tarifário que propõe sua extinção, em virtude das determinações do Decreto-lei n° 2.335/87;
Considerando ainda a Portaria Interministerial n° 05/87 que atribuiu ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente a fixação de valores de reajustamento da tarifa para os serviços públicos de saneamento;
Considerando, por isso mesmo, que o Grupo de Estudos e Controle Tarifário perdeu justificativa e finalidade.
Art. 1° - Fica extinto o Grupo de Estudos e Controle Tarifário instituído pelo Decreto n° 10.201, de 25 de março de 1987.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176 de 17/09/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1987 p. 14, col. 1