DECRETO N° 10.759, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987.
Constitui Comissão para apurar denúncia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando a denúncia firmada pelo Senhor ARTHUR ANDRADE envolvendo o nome de funcionários da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal;
Considerando que o Governo do Distrito Federal cumpre o dever da transparência, apurando as denúncias dos cidadãos,
Art. 1° — Fica constituída Comissão de Sindicância incumbida de apurar a denúncia constante do Processo n° 030.008.536/87, protocolado em 24 de julho de 1987.
Art. 2° — A Comissão será integrada por um funcionário de cada um dos seguintes órgãos do GDF:
I — Procuradoria Geral do Distrito Federal;
II — Secretaria de Segurança Pública;
III — Secretaria de Agricultura e Produção;
IV — Secretaria de Viação e Obras;
V — Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP;
VI — Associação Comercial do Distrito Federal, e
VII — Associação dos Engenheiros Agrônomos de Brasília.
Art. 3° - Presidirá a Comissão a representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Dr. MYRTHES MAGGINE FERREIRA, a quem deverão ser indicados os demais representantes.
Art. 4° — A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para apresentação de Relatório conclusivo. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 10944 de 01/12/1987)
Art. 5° — O apoio material, administrativo e técnico necessário às atividades da Comissão, será prestado pela Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 6° — A participação nas atividades da Comissão será considerada serviço público relevante.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1987 p. 1, col. 2