DECRETO N° 10.758 DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 86/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.002.220/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 86/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para a Área Reservada n° 6, da Quadra 12, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V, a extensão do Uso para Hospital e/ou Clínica, respeitadas as demais normas constantes do CSS-GB 004/1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1987 p. 2, col. 2