DECRETO N° 10.757 DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 88/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.928/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 88/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as alterações nas áreas destinadas a equipamentos comunitários das Quadras Econômicas 1, 2, 3 e 4 da EPTG, Região Administrativa de Brasília - RA I e Região Administrativa de Taguatinga - RA III, constantes das Plantas - URB 87/85, do MDE 87/85 e NGB 87/85, aprovadas pela Decisão n° 63/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que passam a denominar e URB 66/87, MDE 66/87 e NGB 66/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1987 p. 2, col. 1