DECRETO N° 10.756 DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 69/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.023/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 69/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o remanejamento e modificação da Área da CAV da Super Quadra Norte 208, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 28/87 e Memorial Descritivo MDE 28/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 177 de 18 de setembro de 1987)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1987 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1988 p. 1, col. 1