DECRETO N° 10.755 DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 77/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.411/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 77/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o Lote N, QI 5, Trecho 5 — Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 59/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 18/09/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1987 p. 1, col. 2