DECRETO N° 10.754 DE 15 DE SETEMBRO DE 1987
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11073 de 07/04/1988)
Homologa a Decisão n° 78/87 que retifica a de n° 50/87, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.387/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 78/87 que, retificando a de n° 50/87, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, decidiu:
I - aprovar o Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 22/87, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 22/87 e da Planta PLN-22/87, que consubstancia a correção da interferência da Área do Terminal Rodoviário situado na Área Especial n° 1 da QNP 19, com a duplicação da VIA MN-3, em Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, mediante a redução da área bruta do Terminal de 6.000,00 m2 para 5.319,25 m2.
II - que o projeto ora aprovado substitui a Planta CST- PR 799/1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília,
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1987 p. 1, col. 2