DECRETO N° 10.752 DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 10910 de 29/10/1987)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista as disposições estabelecidas pelo Governo Federal, para reajuste de preços de prestação de serviços, através das Portarias n°s 297, 303 e 305 do Ministério da Fazenda, datadas, respectivamente, de 27 de agosto, 31 de agosto e 02 de setembro de 1987,
Art. 1° - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada.............................. Cz$ 30,00
Quilômetro Rodado.................. Cz$ 16,00
Hora Parada........................... Cz$ 100,00
* nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
* nas corridas para o Aeroporto;
* aos sábados, a partir das 12:00 horas;
* em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada; e
* transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia s horário.
Bandeirada................................ Cz$ 30,00
Quilômetro Rodado.................... Cz$ 21,00
Hora Parada.............................. Cz$130,00
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° - Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará Cz$ 7,00.
Parágrafo Único - O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 7,00.
Art. 3° - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo Único - O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 10.431, de 10 de junho de 1987 e demais disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1987 p. 4, col. 1