DECRETO N° 10.751, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.
Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando os aumentos de preços de insumos e salários ocorridos antes do congelamento estabelecido pelo Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, e que influenciaram significativamente o custo operacional do transporte coletivo, sem o devido repasse para os seus usuários;
considerando a necessidade de manter em níveis adequados a remuneração das empresas operadoras para preservar a qualidade dos serviços oferecidos à população;
considerando que, dados os atuais preços de passagem, o montante do subsidio ao transporte coletivo, em razão dos aumentos de custos operacional,atinge valores superiores aos que o orçamento do Distrito Federal pode suportar;
considerando, ainda, a proposição contida nos itens 1 e 2 da Resolução n° 317/87, de 09 de setembro de 1987, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
considerando, finalmente, as diretrizes para reajuste das tarifas dos transportes públicos urbanos, estabelecidas pelo Governo Federal através da Portaria n° 283,do Ministério da Fazenda, datada de 11 de agosto de 1987,
Art. 1° - Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Cz$ 10,00 (dez cruzados) e Cz$5,00 (cinco cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I.
II - Cz$ 7,00 (sete cruzados) e Cz$ 3,50 (três cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III - Cz$ 9,00 (nove cruzados) e Cz$ 4,50 (quatro cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° - As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cz$ 20,00 (vinte cruzados) sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° - Fica estabelecido o valor único de Cz$ 18,00 (dezoito cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado Transporte de Vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° - Os preços de passagens com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° - O passe integral e o vale-transporte, equivalentes aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato do pagamento das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor no dia 16 de setembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1987.
99° da República e 23° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1987 p. 1, col. 1