DECRETO N° 10.738, DE 11 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.693.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000961/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.693.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
17001.13750212.043 - Coordenação das Ações de Saúde
009 - 3120.00 - Material de Consumo....................................... 1.480.000,00
009 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................ 213.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil cruzados) e Cz$ 1.113.000,00 (um milhão, cento e treze mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1987 p. 3, col. 1