DECRETO N° 10.737, DE 11 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006786/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cz$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
16001.08070212.036 - Coordenação do Planejamento do Sistema Educacional
009 - 3120.00 - Material de Consumo........................... 449.000,00
009 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................. 366.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil cruzados) e Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1987 p. 2, col. 2