DECRETO Nº 44.696, DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04018-00001554/2023-54, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos comissionados abaixo relacionados, ficam remanejados mantendo os seus atuais ocupantes:
I - o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 02803635, de Assessor Especial, da Unidade de Apoio às Cidades, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para a Unidade de Licitações e Ajustes, da Assessoria Jurídico-Legislativa;
II - o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01400286, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Operações nas Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 04/07/2023 p. 3, col. 2