DECRETO N° 10.731 DE 03 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 65.900,00 (sessenta e cinco mil, novecentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 151.000200/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Arquivo Publico do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 65.900,00 (sessenta e cinco mil, novecentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
23003.08482462.128 - Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF
000 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado....... 65.900,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se seguem:
23003.08482462.128 - Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..................27.300,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................38.600,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
(Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF nº 167, de 03.09.87).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1987 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1987 p. 5, col. 2