DECRETO N° 10.729, DE 03 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.008895/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentário :
19001.10070251.. 187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público
000 - 4110.00 - Obras e Instalações.............................. 5.800.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
(Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF nº 167, de 03.09.87).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1987 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1987 p. 4, col. 2