DECRETO N° 10.728, DE 03 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.009009/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.134 — Subsídio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................... 58.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
(Republicado por haver saído com incorrecão do original no DODF n° 167, de 03.09.87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1987 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1987 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1987 p. 1, col. 1