DECRETO N° 10.723, DE 03 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 19.300.000,00 (dezenove milhões e trezentos mil cruzados) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.001414/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cz$ 19.300.000,00 (dezenove milhões e trezentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
009 - 3120.00 - Material de Consumo ...................................... 12.000.000,00
009 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................... 7.000.000,00
009 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas........................... 100.000,00
009 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................... 200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) e Cz$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
(Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF 167, de 03.09.87).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1987 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1987 p. 3, col. 1