Legislação Correlata - Portaria 156 de 07/10/1987
DECRETO N° 10.718 DE 03 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 922.480,00 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009714/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 922.480,00 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
21002.04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
057 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes................................................. 922.480,00
Art. 2º- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação. pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n* 027/87, celebrado entre a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
ARLÉCIO ALEXANDE GAZAL. (Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF nº 167, de 03.09.87). Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1987 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1987 p. 2, col. 1