DECRETO N° 10.716, DE 03 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 060.001293/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13754281.993 — Equipamento e Reequipamento das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
000 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos .............................. 2.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIODOS SANTOS.
(Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF n° 167, de 03.09.87).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1987 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1987 p. 1, col. 2