DECRETO N°10.713, DE 26 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 053.000633/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22004.06301782.123 — Alimentação do Pessoal do Corpo de Bombeiros
009 - 3120.00 — Material de Consumo.......................... 15.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURÍLO FELÍCIO DOS SANTOS
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 161, de 26.08.87, Pag. 02)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1987 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1987 p. 1, col. 2