DECRETO N° 10.711 DE 26 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.560.332,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e trinta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002006/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.560.332,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e trinta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19001.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
000 - 4110.00 — Obras e Instalações........................................ 5.560.332,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1987 p. 1, col. 2