DECRETO N° 10.708 DE 25 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009155/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio a Industria, Comércio e Turismo
000 - 3120.00 - Material de Consumo................................................ 198.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................... 421.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil cruzados) e Cz$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1987 p. 7, col. 2