DECRETO N° 10.707 DE 25 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n°030.006928/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
26001.03070232.136 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Comunicação Social
000 - 3120.00 - Material de Consumo................................................. 205.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................ 930.000,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil cruzados) e Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) no 3° e 4° trimestre, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1987 p. 7, col. 1