DECRETO N° 10.703 DE 25 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.830.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta mil cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica..
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009041/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.830.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19001.10070251.187 - Construção e Ampliação de Prédios do Poder Publico
000 - 4110.00 - Obras e Instalações........................................... 3.830.000,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Serviços Públicos:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
20001.16915751.113 - Construções de Abrigos e Terminais para Passageiros
000 - 4110.00 - Obras e Instalações............................................ 3.830.000,00
Art. 3° - - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1987 p. 5, col. 2