DECRETO N° 10.699 DE 25 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007146/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
25001.14804772.147 - Promoção do Trabalho
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................ 1.600.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo duas parcelas iguais de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1987 p. 4, col. 2