DECRETO N° 10.692, DE 25 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 165.000.00 (cento e sessenta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009469/87,
Art. 1° - - Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
16002.08431991.879 — Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Segundo Grau
074 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................... 165.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
16002.08431991.879 — Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Segundo Grau
074 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos................................................. 165.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1987 p. 1, col. 2