DECRETO N° 10.691 DE 25 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.745.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.456 de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 113.000924/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.745.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19002.16885311.906 — Execução do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
000 — 4311.01 - Auxílios para Investimentos................................... 1.745.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1987 p. 1, col. 2