DECRETO N° 10.668 DE 21 DE AGOSTO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 81/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.264/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 81/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a proposição que revalida a Planta STRC - PR 6/1, citada na Decisão n° 14/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, no que se refere ao Uso, Normas de Edificações e Gabarito para as unidades imobiliárias que indica e para a Área Especial n° 3 Centro de Vivência, do Setor de Transporte Rodoviário de Carga da Região Administrativa de Brasília — RA I.
Art. 2 ° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1987 p. 1, col. 2