DECRETO N° 10.661 DE 14 DE AGOSTO DE 1987.
Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando os aumentos de preços de insumos ocorridos antes do congelamento estabelecido pelo Decreto-Lei 2.335/87 e que influenciaram significativamente o custo operacional do transporte coletivo desde o último reajuste concedido em 1° de maio passado;
considerando o acréscimo do custo operacional em razão do acionamento da escala móvel salarial para a categoria dos trabalhadores em transporte rodoviário, a partir de 1° de junho;
considerando a necessidade de manter em níveis adequados a remuneração das empresas operadoras para preservar a qualidade dos serviços oferecidos à população;
considerando, ainda, que, dados os atuais preços de passagem, o montante do subsídio ao transporte coletivo, em razão dos aumentos de custo operacional, atinge valores superiores aos que o orçamento do Distrito Federal pode suportar;
considerando, finalmente, as diretrizes para reajuste das tarifas dos transportes públicos urbanos, estabelecidas pelo Governo Federal, através da Portaria n° 283 do Ministério da Fazenda, datada de 11 de agosto de 1987,
Art. 1° — os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cz$ 9,00 (nove cruzados) e Cz$ 4,50 (quatro cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I.
II — Cz$ 6,00 (seis cruzados) e Cz$ 3,00 (três cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — Cz$ 8,00 (oito cruzados) e Cz$ 4,00 (quatro cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cz$ 18,00 (dezoito cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cz$ 23,00 (vinte e três cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cz$ 16,00 (dezesseis cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado Transporte de Vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagens com desconto, previstos no Artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo Único - Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral e o vale-transporte, equivalentes aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato do pagamento das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor no dia 16 de agosto de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153 de 14/08/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1987 p. 1, col. 1