DECRETO N° 10.656 DE 13 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 13.836.000,00 (treze milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007145/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 13.836.000,00 (treze milhões e oitocentos e trinta e seis mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
24002.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................2.836.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................7.000.000,00
24002.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................... 4.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) e Cz$ 3.836.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1987 p. 4, col. 2