DECRETO Nº. 851 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968.
Aprova convênio celebrado pelos Secretários de Fazenda e Finanças da Região Centro-Sul.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 1º. do Ato Complementar no. 34, de 30 de janeiro de 1967,
Art. 1º. - Fica aprovado o Convênio, que este acompanha, celebrado pelos Secretários de Fazenda e Finanças da Região Centro-Sul, na Conferência realizada no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, nos dias 15 e 16 de outubro de 1968.
Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 12 de novembro de 1968.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 19/11/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1968 p. 4, col. 1