DECRETO N° 10.653 DE 13 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 460.496,00 (quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e seis cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009043/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 460.496,00 (quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e seis cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental
000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais..................................... 460.496,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1987 p. 3, col. 2