DECRETO N° 10.651 DE 13 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.061.000,00 (quatro milhões, sessenta e um mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007438/87,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.061.000,00 (quatro milhões, sessenta e um mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13007.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho
000 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................200.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................200.000,00
13007.03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
000 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................211.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................800.000,00
13007.03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho
000 - 3120.00 - Material de Consumo............................................100.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................300.000,00
13007.10585752.078 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho
000 – 3120.00 - Material de Consumo...........................................100.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................150.000,00
13007.10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................2.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1987 p. 2, col. 2