DECRETO N° 10.648 DE 12 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 39.444.000.00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.007290/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 39.444.000,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
20001.03070212.051 — Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis ......................................................394.000,00
000 - 3120.00 - Material de Consumo................................................... 450.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................18.600.000,00
20001.10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................... 20.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 151, de 12.08.87; pág. 01)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1987 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1987 p. 1, col. 1