DECRETO N° 10.643 DE 05 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007266/87,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03080351.109 - Subscrição de Capital
005 – 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ....................67 500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões, quinhentos mil cruzados) e Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1987 p. 10, col. 2