DECRETO N° 10.640 DE 05 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 16.583.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e três mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 132.001116/87,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa III -Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cz$ 16.583.000,00 ( dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e três mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13005.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
000 - 3120.00 - Material de Consumo............................................1.530.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................3.953.000,00
13005.03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga
000 - 3120.00 - Material de Consumo..................................................400.000,00
- 000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................550.000,00
13005.03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga
000 - 3120.00 - Material de Consumo................................................1.000.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................500.000,00
13005.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................1.500.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................1.150.000,00
13005.10603272.018 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Taguatinga
000 - 3132.00 - Outros serviços e Encargos........................................6.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1987 p. 9, col. 2