DECRETO N° 10.638 DE 05 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.577.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006863/87,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa IV- Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.577.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13006.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................265.200,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................423.640,00
13006.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo......................................6.800,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................340.000,00
13006.03070252.074 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo....................................129.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................272.000,00
13006.10585752.075 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo......................................68.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................392.360,00
13006.10603272.020 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlândia
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................680.000,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1987 p. 9, col. 1