DECRETO N° 10.637 DE 05 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.388.000,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e oito mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007150/87,
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.388.000,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e oito mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante
000 - 3120.00 - Material de Consumo........................................300.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................1.500.000,00
13003.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
000 - 3120.00 - Material de Consumo........................................200.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...............................300.000,00
13003.03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
000 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................200.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................1.000.000,00
13003.10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
000 - 3120.00 - Material de Consumo............................................50.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................838.000,00
13003.10603272.013 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................. 1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1987 p. 8, col. 2