DECRETO N.º 10.635 05 agosto DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 14.800.000,00 quatorze miIhões e oitocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006928/87,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Comunicação social o crédito suplementar no valor de Cz$ 14.800.000,00 (quatorze miIhões e oitocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
26001.03070232.113 - Divulgação e Publicidade
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................. 14.800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1987.
99º da República e 28º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1987 p. 8, col. 1