DECRETO N° 10.619 DE 05 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 21.490.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007436/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 21.490.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
23002.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............................11.990.000.00
23002.08070212.909 - Manutenção do Teatro Nacional de Brasília
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...............................2.026.000,00
23002.08482471.837 - Implementação da Orquestra do Teatro Nacional de Brasília
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..............1.900.000,00
23002.08482472.842 - Promoções Culturais
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................5.574.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 12.894.000,00 (doze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil cruzados) e Cz$ 8.596.000,00 (oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1987 p. 2, col. 1