DECRETO N° 10.618 DE 05 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil cruzados), das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.007287/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cz$ 818.000,00(oitocentos e dezoito mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
18001.15810212.045 — Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social
000 - 3120.00 - Material de Consumo................................... 174.300,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................... 516.970,00
18001.15813162.145 — Planejamento, Coordenação e Controle da Política de Habitação
000 – 3120 -00 – Material de Consumo................................... 35.230,00
000 – 3132 – 00 – Outros Serviços e Encargos........................ 91.500,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1987.
99° da Republica 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1987 p. 1, col. 2