DECRETO N° 10.617, DE 05 DE AGOSTO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.008369/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................... 3.360.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1987 p. 1, col. 2