DECRETO N° 10.614 DE 30 DE JULHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n°030.008435/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
055 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................5.300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio EBTU n° 023/87, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1987 p. 5, col. 1