DECRETO N° 10.604, DE 30 DE JULHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 053.000638/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22004.0630.1782.061 — Serviços do Corpo de Bombeiros
000 — 3120.00 - Material de Consumo............................................... 3.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1987 p. 1, col. 2