DECRETO N° 10.601, DE 29 DE JULHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.684.663,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e três cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.008274/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.684.663,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e três cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13752352.811 — Programa de Bolsas de Estudos a Médicos Residentes
000 - 3211.02 — Outras Despesas Correntes............................................ 12.684.663,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1987 p. 1, col. 1