DECRETO N° 10.600, DE 29 DE JULHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 553.500,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.007672/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 553.500,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
24002.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente............................................... 553.500,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1987 p. 1, col. 1