DECRETO N° 10.552 DE 21 DE JULHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 6.111.832,00 (seis milhões, cento e onze mil, oitocentos e trinta e dois cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 101.001626/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.111.832,00 (seis milhões, cento e onze mil, oitocentos e trinta e dois cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes
057 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes........................2.192.472,00
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária
057 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes........................3.919.360,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 027/87, celebrado entre a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e o Distrito Federal, em 19.03.87.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1987 p. 10, col. 2